Petition of Rights

Feita pelo Parlamento inglês, em 1628, foi enviada a Carlos I como uma declaração de liberdade civil.

Durante seu reinado, foi tomado como uma medida econômica a exigência de empréstimos forçados a seus súditos, também eram obrigados a fornecer abrigos à as tropas do Rei. Essa medida foi tomada, pois o parlamento não aceitou financiar a política exterior, os súditos que se opunham recebiam como castigo uma prisão arbitrária e o aprisionamento gerando uma hostilidade violenta a Carlos e Jorge Villiers, o Duque de Buckingham.

Sir Edward Coke iniciou a Petição de Direito (Petition of Rights) baseando –se em estatutos e cartas anteriores e afirmou três princípios:

• “Nenhum tributo pode ser imposto sem o consentimento do Parlamento;
• Nenhum súdito pode ser encarcerado sem motivo demonstrado (a reafirmação do direito de habeas corpus);
• Nenhum soldado pode ser aquartelado nas casas dos cidadãos, e a Lei Marcial não pode ser usada em tempo de paz.”

* Lei Marcial: Sistema de leis que tem efeito quando uma autoridade militar toma o controle da administração ordinária da Justiça, normalmente de todo o Estado